Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º...
Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.
O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da
respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade
tanto para o exercício da profissão por pessoa física
como para o funcionamento da empresa.