Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º...

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Q943405 Nutrição

Com relação à Lei Federal n.º 6.583/1978 e à Lei Federal n.º 8.234/1991, julgue o item a seguir.


As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões, cabendo necessariamente recurso ao órgão superior.

Alternativas