A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Técnico Administrativo |

Q1135534 Direito Administrativo

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

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A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública...

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