Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrat...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC
Q1198247 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
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