Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFOB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Contabilidade
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INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Audiovisual |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Mecânica |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico em Telecomunicações |
INSTITUTO AOCP - 2018 - UFOB - Técnico de Laboratório - Química |
Q1126418
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, e com base na Lei 12.527/11, que regula o acesso a informações, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Respeitados os direitos adquiridos, a Administração Pública pode revogar os seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ainda, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade.
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