Considere que a administração pública deseje desfazer ato a...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q881993
Direito Administrativo
Considere que a administração pública deseje desfazer ato
administrativo porque determinado destinatário descumpriu
condições obrigatórias para que continuasse a desfrutar de
determinada situação jurídica. Nessa situação, a administração
deverá adotar a seguinte modalidade de desfazimento do ato:
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