Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de
Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será:

Question

Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de
Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será: Alternativa A: encaminhar imediatamente representação ao Ministério Público do Estado a fim de este tome as medidas necessárias, considerando
que é o órgão competente para tomar medidas contra o contabilista. Ou Alternativa B: não pode fazer nenhuma ação contra o contabilista. Ou Alternativa C: encaminhar imediatamente representação ao respectivo CRC do Estado a fim de este tome as medidas necessárias, além de indicar
este fato como irregularidade na prestação de contas do órgão público sob análise. Ou Alternativa D: aplicar multa pecuniária contra o contabilista. Ou Alternativa E: como as Normas Brasileiras de Contabilidade têm caráter meramente orientativo, não caberá ao contabilista nenhum tipo de
sanção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] encaminhar imediatamente representação ao respectivo CRC do Estado a fim de este tome as medidas necessárias, além de indicar
este fato como irregularidade na prestação de contas do órgão público sob análise. De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento
acerca das medidas a serem adotadas pelo TCU nos casos em que seja verificado o
não cumprimento das NBC.

Vejamos as alternativas:A) encaminhar imediatamente
representação ao Ministério Público do Estado a fim de este tome as medidas
necessárias, considerando que é o órgão competente para tomar medidas contra o
contabilista.

Errado. Os Conselhos de Contabilidade tem como função precípua
a fiscalização do exercício profissional, além de estabelecer normas e
princípios a serem seguidos por todos os profissionais da contabilidade.B) não pode fazer nenhuma ação
contra o contabilista.Errado. Existem penalidades previstas no Código de Ética do Contador.C) encaminhar imediatamente
representação ao respectivo CRC do Estado a fim de este tome as medidas
necessárias, além de indicar este fato como irregularidade na prestação de
contas do órgão público sob análise.Certo. Os CRC do Estado
orientam e normatizam a profissão contábil, mas sua função precípua é a fiscalização
do exercício profissional. Desta forma, cabe ao TCU encaminhar a uma representação
contra o contabilista ao CRC. Entretanto, a indicação de irregularidades na
prestação de contas é um dever constitucional do TCU.D) aplicar multa pecuniária
contra o contabilista.Errado. As penalidades previstas são advertência reservada, censura
reservada ou censura pública.E) como as Normas Brasileiras de
Contabilidade têm caráter meramente orientativo, não caberá ao contabilista
nenhum tipo de sanção.Errado. As Normas Brasileiras de Contabilidade
(NBC) “constituem-se num conjunto de
regras e procedimentos de conduta que devem ser observados como requisitos para
o exercício da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários,
princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização
dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC".
Gabarito do Professor: Letra C.

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