O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de...

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes:

I. A gestão associada de serviços públicos.

II. O compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal.

III. A instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres.

É correto o que se afirma em: