Dentre os parâmetros previstos pela Lei Federal n.º 14.133/2...

O tema central da questão é o balizamento de preços nas contratações públicas segundo a Lei nº 14.133/2021, que estabelece os critérios a serem adotados para estimar o valor das contratações. Este tema é fundamental para garantir que as contratações sejam feitas de forma eficiente, econômica e com integridade, evitando superfaturamentos e garantindo a melhor utilização dos recursos públicos.

A alternativa B é a correta. Ela descreve um critério de balizamento de preços previsto na Lei nº 14.133/2021, que permite a utilização de contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 ano anterior à data da pesquisa, incluindo aquelas realizadas por sistema de registro de preços, com a devida atualização dos valores. Essa prática é permitida de forma isolada, ou seja, sem a necessidade de combinação com outro critério de balizamento.

Justificativa para a alternativa correta:
A Lei nº 14.133/2021 prevê diferentes métodos para a estimativa de preços nas contratações públicas, entre os quais está o uso de contratações similares como referência. Esse critério é confiável pois se baseia em dados reais de contratações anteriores, desde que aplicadas as correções monetárias pertinentes.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa sugere que a composição de custos unitários pode ser feita necessariamente dentre os menores do painel de consulta de preços ou banco de preços em saúde no PNCP, isoladamente. No entanto, a composição de custos unitários não é utilizada isoladamente para balizamento de preços.

C - Indica que é necessário combinar o uso de dados de pesquisa com outro parâmetro de balizamento, o que é verdadeiro. Porém, a obrigatoriedade de combinação não se aplica a todas as situações, como no caso da alternativa B, que pode ser utilizada isoladamente.

D - Esta alternativa fala sobre pesquisa direta com fornecedores com prazo de 1 ano para validade das cotações, sendo aplicável isoladamente. No entanto, o prazo de 1 ano não está em conformidade com o que a Lei prevê para validade de cotações.

E - Propõe a necessidade de combinação com outro parâmetro de balizamento, com prazo de 6 meses para as cotações. Embora o prazo de 6 meses esteja de acordo, a combinação não é exigida para todos os métodos de pesquisa direta.

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§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;

IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"

Comentário:

A Letra "A" está "ERRADA", pois a composição de custos unitários não pode ser adotada isoladamente a partir do painel para consulta de preços ou do banco de preços em saúde.

Ainda, a referida norma, se refere à mediana dos preços e não aos menores valores.

"Art. 23. [...] § 1º [...] I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);"

A Letra "B" está "CORRETA", pois o art. 23, § 1º, II, da Lei 14.133/2021, permite a contratações similares, realizadas até um ano antes da pesquisa de preços, sejam usadas isoladamente para estimar o valor de uma nova contratação, desde que observado o índice de atualização correspondente.

"Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:

[...]

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;"

A Letra "C" está "ERRADA", pois a utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou de tabelas de referência formalmente aprovadas pelo Poder Executivo federal pode ser usada, mas a combinação com outros parâmetros não é obrigatória em todos os casos.

"Art. 23. [...] § 1º [...] III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;"

A Letra "D" está "ERRADA", pois a pesquisa direta com três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, deve ser feita com orçamentos obtidos em até 06 (seis) meses antes da data de divulgação do edital, e não em 01 (um) ano, como afirmado.

"Art. 23. [...] § 1º [...] IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;"

Continuação nos comentários...

PARA COMPLEMENTAR O ESTUDO SOBRE ESTE TEMA:

"9.5.1. as pesquisas de preços para estimativa de valor de objetos a serem licitados devem ser baseadas em uma "cesta de preços", devendo dar preferência para preços públicos, oriundos de outros certames;

9.5.2. a pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser utilizada em último caso, na extrema ausência de preços públicos ou cestas de preços referenciais;

18. A pesquisa de preços feita exclusivamente junto a fornecedores deve ser a exceção, especialmente em serviços, pois, via de regra, incorpora variação para maior, o que pode gerar o risco de que a administração contrate em preços elevados. Mesmo durante o certame, há risco de que os preços, inflados por uma pesquisa malfeita, acabem sendo aceitos pela administração."

Trechos retirados do

ACÓRDÃO 1875/2021 - PLENÁRIO - RELATOR: RAIMUNDO CARREIRO

Outro Acórdão a ser citado...

ENUNCIADO:

"Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a elaboração do orçamento estimado da licitação sem o dimensionamento adequado dos quantitativos e com base em pesquisa de mercado exclusivamente junto a potenciais fornecedores, sem considerar contratações similares realizadas pela Administração Pública, propiciando a ocorrência de substancial sobrepreço no orçamento do certame."

ACÓRDÃO 3569/2023 - 2ª CÂMARA - TCU

Uma excelente questão, repleta de detalhes, que vale a pena ser estudada. Errar faz parte do aprendizado.