De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão aborda os requisitos para que Municípios, Estados e o Distrito Federal possam receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, conforme estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. A alternativa correta (C) afirma que é necessário que esses entes federativos contem com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento. Isso significa que, além dos recursos destinados pelo Governo Federal, é imprescindível que Municípios, Estados e o Distrito Federal também destinem uma parte de seus orçamentos próprios para financiar as ações e serviços de saúde. A exigência de contrapartida financeira garante um compromisso dos entes federativos com o financiamento da saúde pública e promove uma responsabilidade compartilhada entre os diferentes níveis de governo. As outras alternativas são incorretas porque não refletem as disposições do artigo mencionado: a alternativa (A) é incorreta porque a lei não exige composição paritária nas conferências de saúde; a alternativa (B) é incorreta porque a lei trata especificamente de saúde, não mencionando assistência social; e a alternativa (D) é incorreta porque a lei não estipula a criação de uma comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) como condição para o recebimento de recursos.