Os estados têm competência tributária exclusiva para legisla...

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Q342183
Não definido
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342183 Não definido
Julgue os itens acerca da ICMS.
Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.
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