Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com ...

Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública.

Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso, ainda que justificado, no início da obra, serviço ou fornecimento.

O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

O contratado, na execução do contrato, não pode subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, mas independem de notificação e manifestação do contratado.