Nos termos da Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Process...

Nas sindicâncias e nos processos ético-profissionais, é obrigatória a presença de advogado para defesa das partes.

A sindicância deve tramitar em formato eletrônico e o processo ético-profissional, presencialmente.

Em regra, se os mesmos fatos foram objeto de julgamento nas esferas cível e criminal, a apreciação das infrações previstas no Código de Ética Médica (CEM) estará vinculada a essas decisões e deverá considerá-las como base para o seu julgamento.

No âmbito das sindicâncias e dos processos ético-profissionais, diante do sigilo, os servidores do CFM não estão autorizados a receber delegação para a prática de atos, mesmo que se tratem de atividades de mero expediente.

A competência para julgar infrações éticas é do CRM em que o médico esteja inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.