Os princípios orçamentários são um conjunto de proposições o...

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários, que são diretrizes fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem a transparência e o controle por parte do Poder Legislativo e da sociedade.

A alternativa A é a INCORRETA. O enunciado menciona o princípio da unidade, que exige que a lei orçamentária anual inclua tanto as receitas quanto as despesas da administração em uma única peça orçamentária. Portanto, a afirmação de que não é necessário apresentar as despesas é incorreta, pois vai contra esse princípio.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão corretas:

B: O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não deve incluir assuntos que não estejam relacionados à previsão de receitas e fixação de despesas. Essa afirmação está correta pois mantém a pureza do orçamento.

C: O princípio do equilíbrio estabelece que as despesas não devem exceder as receitas previstas, garantindo que o orçamento seja equilibrado. A explicação da alternativa está de acordo com esse princípio.

D: Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas em seus valores totais, sem dedução. Essa afirmação está correta, pois assegura a clareza e a transparência das contas públicas.

Compreender e distinguir cada um desses princípios é crucial para interpretar corretamente as questões de concurso sobre orçamentos. Concentrar-se nas palavras-chave e no conceito de cada princípio ajuda a identificar a alternativa que não está de acordo.

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Gabarito A. Segundo o MTO (2015): PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do
orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União,
Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas
constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina.
 Nesse sentido, integram este Manual Técnico de Orçamento princípios orçamentários cuja
existência e aplicação decorrem de normas jurídicas.
3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
 De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental
deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o
 da Lei no
 4.320,
de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as
receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada nível federativo: LOA3
. 

GABARITO: LETRA A

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.

São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.

O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.

FONTE: WWW.CAMARA.LEG.BR