Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a...

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Q756876 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsecutivo, a respeito de licitações e contratos da administração pública.


O procedimento licitatório previsto na referida lei é um ato administrativo formal.

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