A Ação de Improbidade Administrativa, prevista na Lei nº 8.4...

O ato de improbidade administrativa constitui ilícito de natureza civil e política, uma vez que os seus efeitos repercutem na esfera da indisponibilidade de bens e ressarcimento dos danos causados ao poder público, sem acarretar em implicações de natureza penal.

A Lei nº 8429/92 em seus artigos 9º, 10º e 11º, trata diretamente dos atos que configuram improbidade administrativa que não constituem crime, mas podem corresponder ao mesmo, dependendo se a conduta ímproba praticada adequar-se a uma prescrição normativa de caráter penal.

O julgamento de procedência da ação de improbidade poderá acarretar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não implica a suspensão dos direitos políticos.

Para a configuração do ato de improbidade, a conduta do agente deve ser dolosa, não se admitindo a forma culposa.

O dano patrimonial ao erário é requisito para configuração do ato de improbidade.