Home Concursos Públicos Questões Q81185 Assinale a opção correta com relação à sentença. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q81185 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Sentença e Coisa Julgada , Competência criminal da Justiça Militar , Competência criminal da Justiça Federal , Competência criminal da Justiça Estadual ( assuntos) Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia | Q81185 Direito Processual Penal Assinale a opção correta com relação à sentença. Alternativas A O crime de abuso de autoridade é de competência da justiça militar, federal ou estadual, conforme o agente seja, respectivamente, integrante das Forças Armadas, ou da polícia militar ou do corpo de bombeiros militares dos estados. B Sentença absolutória imprópria é aquela que condena o réu, impondo-lhe uma sanção a mais, qual seja, a medida de segurança. C No rito do júri, o judicium causae fica limitado, fática e juridicamente, à denúncia ou queixa. D A justiça militar estadual só julga réus militares. Por isso, o civil que praticar um crime contra as instituições militares estaduais será processado na justiça comum estadual, não na justiça militar. E No caso de mutatio libelli, o MP só aditará a denúncia se a mutação implicar tipificação mais grave. Gabarito Comentado (0) Aulas (7) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro