Considere que uma empresa fornecedora contratada através de...

Questão das Lotéricas!!!

Abraço

B

nada a ver essa questão, qual a lógica de cobrar isso. Povo quer dificultar mas não tem conteúdo pra fazer uma questão massa

Artigo 337-L do Código Penal

Prevê o crime de fraudar licitação ou contrato dela decorrente, mediante cinco hipóteses:

1) entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

2) fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido;

3) entrega de uma mercadoria por outra;

4) alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou produto fornecido; ou

5) qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração a proposta ou execução do contrato.

Pena: quatro a oito anos de reclusão, além de multa

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-abr-05/opiniao-mudancas-penais-lei-licitacoes/

A questão cobrou as alterações legislativas no código penal para enquadramento dos crimes realizados no processo licitatório. (Aquela parte da lei que ninguém lê)

Art. 178. O Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-B:

CAPÍTULO II-B

DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Fraude em licitação ou contrato

Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante:

I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;

Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.