Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de dire...
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Ano: 2024
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Sananduva - RS
Prova:
Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |
Q2395640
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal situação aponta que a responsabilidade da administração pública e do servidor são, respectivamente:
Tal situação aponta que a responsabilidade da administração pública e do servidor são, respectivamente: