Qual princípio garante que a sanção imposta a um contratado,...

Para resolver esta questão, é importante compreender o tema dos Contratos Administrativos e o princípio jurídico que garante que a sanção imposta seja proporcional à infração cometida. Vejamos a explicação detalhada:

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio que assegura que as sanções aplicadas em contratos administrativos sejam equivalentes à gravidade das infrações cometidas. Trata-se do princípio da Proporcionalidade, que é fundamental no Direito Administrativo.

Legislação Vigente:

O princípio da proporcionalidade não está explicitamente previsto em um artigo único da legislação, mas é amplamente aplicado na interpretação das normas administrativas. A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dos quais a proporcionalidade é um desdobramento necessário.

Explicação do Tema Central:

O princípio da proporcionalidade busca assegurar que as ações administrativas sejam adequadas, necessárias e proporcionais ao fim almejado. Isso significa que a administração deve avaliar a gravidade da infração e aplicar uma sanção que seja justa e não excessiva.

Exemplo Prático:

Imagine uma empresa contratada para fornecer materiais de escritório a uma repartição pública e que entregou os produtos com atraso de um dia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, a sanção não deveria ser tão severa a ponto de inviabilizar a continuidade da prestação do serviço, como a rescisão do contrato, mas algo proporcional, como uma multa leve.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: O Princípio da Proporcionalidade assegura a adequação entre a conduta do contratado e a penalidade aplicada. É a alternativa correta porque este princípio é justamente o que busca garantir uma relação equilibrada entre a infração cometida e a sanção imposta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: O Princípio da Supremacia do Interesse Público permite à administração agir em prol do interesse coletivo, mas não trata da proporcionalidade das sanções.
• Alternativa B: O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público refere-se à impossibilidade de a administração abrir mão de suas prerrogativas, mas não se aplica à questão da proporcionalidade das sanções.
• Alternativa D: O Princípio da Continuidade do Serviço Público assegura que os serviços públicos não sejam interrompidos, mas não se relaciona com a proporcionalidade das sanções.
• Alternativa E: O Princípio da Autotutela permite que a administração reveja seus atos, mas não garante proporcionalidade nas penalidades.

Lembre-se de que uma pegadinha comum em questões desse tipo é confundir o alcance dos princípios administrativos, portanto, é importante estudar suas definições e aplicações práticas.

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GAB C

A supremacia do interesse público estabelece que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre os interesses particulares. É um princípio implícito e amplamente aceito na doutrina e jurisprudência.

• Os direitos individuais não podem ser ignorados ou desrespeitados arbitrariamente.
• As ações do Estado que se baseiam na supremacia do interesse público estão sujeitas ao controle jurisdicional, para evitar abusos e assegurar que tais ações estejam de acordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Princípio da Proporcionalidade: Determina a necessidade de haver uma proporcionalidade entre a gravidade do delito praticado e a pena a ser aplicada.

Essa questão trata dos princípios que orientam como a administração pública deve aplicar penalidades a contratados quando estes cometem infrações em contratos administrativos.

A resposta correta é a letra C.

O Princípio da Proporcionalidade garante que as sanções impostas sejam proporcionais à gravidade da infração cometida. Ou seja, a administração deve escolher penalidades que correspondam adequadamente ao erro do contratado, garantindo justiça e equilíbrio na aplicação das medidas punitivas.

Princípio da proporcionalidade se destina a conter o excesso de poder, isto é, os atos de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados ao fim a ser atingido.

Fonte: EBN CURSOS

Bons estudos!

Gabarito C

o mais dificil com certeza,foi entender o que a quetão queria...