Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder ...

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Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Sananduva - RS Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Sananduva - RS - Agente Administrativo |

Q2395644 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Com relação à disponibilidade da Administração Pública dos dados, é correto afirmar que:

poderá fazer quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

poderá fazer nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, podendo fazer para qualquer finalidade que entenda adequado.

não há tal previsão, sendo possível divulgar todos os dados, visto ser órgão público.

não há previsão de nenhuma exceção.

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