A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011,...

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Q1030938 Legislação Federal

A partir da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos, a contar da data de sua produção.

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