O grupo econômico de capital, que representa despesas fixada...

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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Araras
Q1185169 Administração Financeira e Orçamentária
O grupo econômico de capital, que representa despesas fixadas e especificadas na lei de créditos adicionais e previamente autorizadas pelo povo, formado por investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida interna e amortização da dívida externa e outras, é classificado como despesas
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ORÇAMENTÁRIAS: são as despesas fixadas nas leis orçamentárias ou nas de créditos adicionais, instituídas em bases legais. Assim, dependem de autorização legislativa. Obedecem aos estágios da despesa: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Exemplos: construção de prédios públicos, manutenção de rodovias, pagamento de servidores etc.

EXTRAORÇAMENTÁRIAS: são as despesas não consignadas no orçamento ou nas leis de créditos adicionais. Correspondem à devolução de recursos transitórios que foram obtidos como receitas extraorçamentárias, ou seja, pertencem a terceiros e não aos órgãos públicos, como as restituições de cauções, os pagamentos de restos a pagar, o resgate de operações por antecipação de receita orçamentária, o repasse ao credor das consignações em folha etc. Assim, não dependem de autorização legislativa.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

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