O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, t...

O MEC/SECADI/DPEE publicou, em 2013, a Nota Técnica nº 24, tratando da orientação aos sistemas de ensino para a implementação da Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento garante a oferta de serviços da Educação Especial, dentre eles o AEE complementar ou suplementar e o profissional de apoio.

De acordo com o inciso XIII do artigo 3º do capítulo I da Lei nº 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) avalie as afirmações a seguir sobre a definição do profissional de apoio escolar de pessoa com deficiência:

I - Pessoa que exerce atividades exclusivas no âmbito de ensino, com foco no esforço escolar e na locomoção do estudante com deficiência, e atua em atividades escolares pré-selecionadas, nos níveis iniciais e finais do ensino fundamental, no ensino médio, nas modalidades de educação especial, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

II - Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

III - Pessoa que exerce atividades de apoio educacional, alimentação e locomoção dos estudantes com deficiência física e intelectual e atua nas atividades escolares desses grupos, de alunos em todos os níveis de ensino, na modalidade de educação infantil e ensino fundamental, em instituições públicas, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Está correto apenas o que se afirma em: