Analise as afirmativas a seguir:  I. O funcionário responde ...

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Q2368076
Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas Legislação do Município de Palmeira dos Índios , Lei nº 1.240 de 1991- Estatuto dos Funcionários Públicos do Município ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Médico (a) Cardiologista |
Q2368076 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas
Analise as afirmativas a seguir: 
I. O funcionário responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. 
II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios. 
Marque a alternativa CORRETA: 
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