Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o i...
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da
Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada,
caracteriza ato de improbidade.