Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o i...

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Q2558234 Não definido

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.


A omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, que se baseia em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade.

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