Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o i...

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Q2558235 Não definido

Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.


Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

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