Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o i...
Acerca da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item a seguir.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial como dano ao erário ou como
enriquecimento ilícito.