Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata ...

Considerando o que preconiza a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item a seguir.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.