À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e...

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Q2558241 Não definido

À luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto nº 7.724/2012, julgue o item a seguir.


Os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

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