No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julg...
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.
No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos é
limitada às leis gerais e abstratas.