Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dad...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |
Q2303762
Direito Digital
Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de
dados, em razão das infrações cometidas às normas
previstas, ficam sujeitos a sanções administrativas, que
serão aplicadas após regular procedimento administrativo,
de acordo com as peculiaridades do caso concreto e
considerados os seguintes parâmetros e critérios:
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