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Q897170
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Assistente em Administração |
Q897170 Direito Administrativo
A respeito do Processo Administrativo, o servidor Augusto foi esclarecido que somente a autoridade competente, indicada pelo regimento e regulamento, que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá instaurar a sindicância, que será constituída de três fases:
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