A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito a...

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Q67767 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Julgue os próximos itens, relativos ao regime próprio da
previdência dos servidores públicos do município de Boa Vista.
A gratificação natalina (décimo terceiro salário), direito assegurado pela CF aos empregados e aos servidores públicos, por não integrar o conceito de remuneração, está sujeita à contribuição previdenciária.
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