A Lei n° 9.974, de 6 de junho de 2000, dispõe sobre a pesqui...

GABARITO DO QCONCURSOS = E

MAS EU NÃO ACHEI ERRO NAS ALTERNATIVAS.

C

O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria. (Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.)

D

A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.( Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei;)

E

Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

A

A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente. (Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:)

B

O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa de 100 a 1.000 vezes o Maior Valor de Referência − MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa de 50 a 500 MVR. (Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.)

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A) Esta alternativa se refere a uma clara advertência na propaganda comercial sobre os riscos do produto à saúde e ao meio ambiente. Embora seja um aspecto importante da regulação de agrotóxicos, a pergunta original era sobre requisitos que as embalagens de agrotóxicos devem atender.

B) Essa alternativa discute penalidades para empregadores, profissionais responsáveis ou prestadores de serviços que não promovam medidas de proteção à saúde e ao meio ambiente. Novamente, isso não se refere diretamente aos requisitos das embalagens.

C) Esta alternativa menciona ações de instrução e divulgação para promover o uso seguro e eficaz de agrotóxicos. Isso é relevante para a regulação dos produtos, mas não se relaciona especificamente com os requisitos das embalagens.

D) Essa alternativa está correta em relação à venda de agrotóxicos por meio de receituário próprio. No entanto, a pergunta original tratava dos requisitos das embalagens, não da venda em si.