De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/...

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Q1722057

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Enfermeiro | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Engenheiro Civil | AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Nutricionista |

Q1722057 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa incorreta:

A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, entidades carnavalescas, esportes, entidades religiosas e segurança pública.

A autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de três anos, contadas da data da publicação da lei ou da data nela fixada para a prática do ato.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, não depende de licitação e será por tempo indeterminado e formalizada por Decreto do Poder Executivo.

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