Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previst...

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Q848851

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária |

Q848851 Engenharia Ambiental e Sanitária

Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas na Lei nº 7.661/1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

De acordo com essa norma:

não é permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;

será obrigatório o licenciamento ambiental para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;

a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só poderá ser efetivada após a aprovação do Relatório de Impacto de Vizinhança;

será obrigatória a previsão no Plano Diretor do Município para a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias;

a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso às praias só será permitida por razões de segurança ou se considerada de relevante interesse social.

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