De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuiçõe...

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Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661597 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Presidente da República:

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Convocar e presidir o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho de Defesa Nacional.

Prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Enviar à Câmara dos Deputados Federais o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

Nomear, após aprovação na Câmara dos Deputados Federais, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

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