Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICM...

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Q342184
Não definido
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342184 Não definido
Julgue os itens acerca da ICMS.
Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual
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