Home Concursos Públicos Questões Q312509 Arespeito da ação penal, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q312509 Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | Q312509 Direito Processual Penal Arespeito da ação penal, é correto afirmar: Alternativas A Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença. B Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo. C O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis. D A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo. E A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro