Conforme a Lei de regulamentação da profissão de assistente ...

A carteira de identificação profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social serve como prova para fins de exercício profissional e como carteira de identidade pessoal e terá fé pública somente no território da área de jurisdição do Conselho Regional de atuação do interessado.

As organizações que se registrarem nos Conselhos Regionais de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

O fórum máximo de deliberação da profissão é a reunião dos conselheiros do Conselho Federal de Serviço Social, sendo obrigatória a presença de 70% do quórum para a validação das decisões.

Os Conselhos Regionais de Serviço Social possuem autonomia administrativa e dependência financeira do Conselho Federal. Os repasses da dotação orçamentária do Conselho Federal para os Conselhos Regionais de Serviço Social serão realizados anualmente, trinta dias após o encerramento do pagamento das anuidades pelos assistentes sociais.

Constituem atribuições privativas do assistente social elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, a empresas, a entidades e a organizações populares.