De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, a...
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, inciso XXI, a licitação pública é regra para realização de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. Tais ressalvas são definidas nas regras de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Em relação aos critérios de inexigibilidade, a licitação será inexigível, EXCETO: