De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011,...

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Q518900 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Socialda Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afirmar que:
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Regimento Interno
Artigo 36. Compete à Consultoria Jurídica: 

X – defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa; 

Gab. E

O erro da questão está na palavra NÂO

a EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, não assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.

 

10. Defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de
Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de
atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da Empresa;

  1. NÃO

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