De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011,...
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Regimento Interno
Artigo 36. Compete à Consultoria Jurídica:
X – defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal
e da Diretoria Executiva em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática
de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os
interesses da Empresa;
Gab. E
O erro da questão está na palavra NÂO
a EBSERH, na forma previamente definida pelo Conselho de Administração, não assegurará aos integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa.
10. Defender os integrantes e ex-integrantes dos Conselhos de
Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva em processos
judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de
atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver
incompatibilidade com os interesses da Empresa;
- NÃO
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