Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), socieda...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341650
Direito Constitucional
Suponha que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),
sociedade de economia mista, integrante da Administração
Pública Federal, por meio de decisão do seu Conselho Fiscal,
juntamente com a aprovação de sua diretoria, de forma rotineira,
autorize a contratação de certa empresa privada de recrutamento
de pessoas, com vistas a agilizar essa contratação para fins de
preenchimento de diversos cargos de nível superior e médio que
compõem a estrutura organizacional da respectiva corporação.
Em relação à Administração Pública, a situação acima descrita, à
luz da Constituição Federal de 1988, deve ser enquadrada como: