No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por o...

Com base no mesmo assunto

Q471649

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471649 Direito Constitucional

No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por objeto a apuração de conduta supostamente irregular de servidor da Administração pública direta, identificou-se a necessidade de realização dos seguintes atos instrutórios: a) busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; b) quebra de seus sigilos fiscal e bancário; e c) interceptação de suas comunicações telefônicas. Sem o consentimento do servidor cuja conduta é apurada, dependerá de prévia determinação judicial a obtenção das medidas referentes à

quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no primeiro caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

busca e apreensão de documentos no ambiente de trabalho e na residência do servidor; quebra de sigilos fiscal e bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, em qualquer caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; quebra de sigilo bancário; e interceptação de comunicações telefônicas, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

busca e apreensão de documentos na residência do servidor; e quebra de sigilos fiscal e bancário, assegurado, no último caso, o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

No curso de processo administrativo disciplinar, tendo por o...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas