Sobre o disposto na Lei Complementar nº 007/1990 - Regime ...
(---) O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e Municípios, por exemplo, para exercício de função de confiança. (---) Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, não sendo exigida a compensação de horário na repartição. (---) Para efeito de aposentadoria, não será computado o tempo de serviço na atividade privada.