Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupaç...

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Q90746
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90746 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.

Compete aos municípios planejar e controlar o uso e a ocupação de solo urbano.
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A questão aborda a temática da repartição constitucional de competências. Tendo em vista a disciplina constitucional, a assertiva está correta. Nesse sentido:

Art. 30 – “Compete aos Municípios: (...) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

Gabarito do professor: assertiva certa.


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Comentários

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CF, Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
Essas questões tipo Fundação Copia e Cola dificulta minha vida........
a minha também.
Mas vamos ter fé!
um dia eu chego lá

Plano diretor é competência dos municípios está lá na lei sobre política urbana. Item C.

O cespe so fez mudar a classe gramatical das palavras

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