No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRET...

Tema da Questão: Direitos e garantias fundamentais, com foco em direitos e garantias processuais e a interação do Brasil com tratados internacionais.

Legislação Aplicável: A questão aborda principalmente os artigos da Constituição Federal de 1988, que tratam dos direitos e garantias fundamentais, como o Art. 5º, § 3º e o Art. 5º, LXXVIII.

Explicação do Tema: A Constituição Federal assegura uma série de direitos fundamentais que têm aplicação imediata e também como o Brasil se submete a tratados e convenções internacionais. É importante compreender que esses direitos não são absolutos e podem ser complementados por normas internacionais.

Exemplo Prático: Considere um processo judicial no qual um cidadão busca a proteção de seus direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Nesse caso, a duração do processo deve ser razoável, e o Estado deve garantir que ele ocorra de forma célere, tanto no âmbito judicial quanto administrativo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está incorreta. O erro está na afirmação de que a garantia da razoável duração do processo não se aplica ao processo administrativo. Na verdade, a Constituição Federal no Art. 5º, LXXVIII assegura a todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Portanto, o âmbito administrativo também está incluído nessa garantia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Correta. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme o Art. 5º, § 4º da Constituição.

B - Correta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, conforme o Art. 5º, § 1º.

C - Correta. Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais, conforme o Art. 5º, § 2º.

E - Correta. Os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, têm status equivalente às emendas constitucionais, conforme o Art. 5º, § 3º.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras que limitam ou excluem direitos, como "com exceção de", pois podem indicar erros na interpretação de garantias amplamente asseguradas pela Constituição.

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Gabarito: D

CRFB/88 LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

ART 5 DA CF: LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

fácil demais...

GABARITO LETRA D

ART. 5 DA CF/88

LETRA A - § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

LETRA B - § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

LETRA C - § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

LETRA D - LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

LETRA E - § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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O que nós queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.