“João Justo sempre buscou desempenhar suas atividades profis...

Não há proibição quanto à retirada de documentos da repartição pelo servidor, quando esta se der por motivos de aperfeiçoamento profissional.

Ocorreu situação emergencial e transitória, devidamente comprovada, que justifica o cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

A retirada do plano de trabalho da repartição foi previamente comunicada ao superior imediato mediante o envio de um e-mail, o que afasta, no caso, a ocorrência de conduta proibida.

O Sr. João, embora de fato participe da gerência de sociedade privada, não pode ser penalizado por tal prática, pois a sociedade em questão não é personificada, sendo que a lei somente veda a participação em sociedades personificadas.

Não há penalidade no cometimento a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mas, sim, no cometimento a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.