Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas ...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE - 2013 - INPI - Tecnologista em Propriedade Industrial |
Q419005
Direito Empresarial (Comercial)
Julgue o item seguinte, relativo às disposições normativas relacionadas ao desenho industrial.
A declaração de nulidade do registro de marca produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
A declaração de nulidade do registro de marca produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
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Lei n. 9.279/96, art. 167. A declaração de nulidade produzirá efeito a partir da data do depósito do pedido.
A nulidade do registro gera efeitos "ex tunc" (que retroagem à data do depósito do pedido)
Só, complementando, o prazo para instauração do processo de nulidade é contado da data de expedição do registro. Não pode ser instaurado após 180 dias.
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