Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política ...
Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.
Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela
usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel,
é necessário que ele não possua outra propriedade urbana
ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano
por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel
tenha até 200 m2
.
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Para resolver esta questão, é essencial compreender o tema da usucapião especial urbana conforme estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Esta lei regulamenta a forma como as pessoas podem adquirir a propriedade de um imóvel urbano através de ocupação prolongada sob certas condições.
A questão pede para julgar se a afirmação sobre os requisitos para a usucapião especial está correta ou não.
Alternativa correta: E - errado
Justificativa:
A alternativa apresentada está errada porque os requisitos citados no enunciado não estão completamente corretos segundo a legislação da usucapião especial urbana.
Para que a usucapião especial urbana seja aplicável, os requisitos são:
- O ocupante não pode possuir outra propriedade urbana ou rural.
- O imóvel deve ter até 250 m², e não 200 m² como mencionado no enunciado.
- O ocupante deve estar residindo no local de forma contínua por pelo menos cinco anos, e não há exigência de pagamento do IPTU por quatro anos contínuos como condição para a usucapião.
Portanto, as informações trazidas no item não correspondem exatamente aos requisitos legais, tornando a afirmação errada.
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Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Regulamento)
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Errado.
Período de 5 anos e terreno até 250m²
LEI 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
Da usucapião especial de imóvel urbano
Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
ERRADO!
3 erros na questão:
1- adiquirir o DOMÍNIO, não a PROPRIEDADE.
2- o prazo: 5 ANOS
3- a área ATÉ 250m2
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